Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Contrato de franquia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à exigência do imposto sobre serviços (ISS) julgada improcedente. Insurgência. Cabimento. Contrato complexo que extrapola a simples prestação de serviços. Precedentes deste Tribunal, inclusive em sede de arguição de inconstitucionalidade. Incidência afastada. Decisão reformada. Recurso provido.