Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar acolhida. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Determinação de retorno à instância de origem, para avaliação da possibilidade de oferecimento de ANPP. Aplicação da Súmula 337/STJ por analogia. Concordância do Ministério Público e da D. Procuradoria Geral de Justiça. Julgamento convertido em diligência. Mérito recursal prejudicado.