Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da Ré, reconhecendo ser a CDHU parte legítima na demanda, mantendo a r. sentença apelada. ... ()
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