Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SANEAMENTO. INTERESSE DE AGIR.

Decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito por falta de interesse de agir da autora Rosário e por irregularidade de representação da empresa autora (matéria que não é objeto do presente agravo), condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos do réu em 10% do valor da causa. Irresignação da requerente. Interesse de agir. Pedido de produção antecipada de provas que envolve o fornecimento de documentos e de oitiva de testemunhas, provas que não podem ser adquiridas diretamente pela agravante extrajudicialmente. Coadministração da pessoa jurídica que apenas permite acesso a documentos de titularidade ou interesse direto da pessoa jurídica, não de documentos fiscais e bancários da pessoa física do agravado ou dos vendedores do imóvel, objeto da controvérsia. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO... (Continua)