Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Irresignação dos executados - Alegação de nulidade por incerteza, iliquidez e inexigibilidade afastada - Alegação de excesso de execução, juros abusivos e capitalização indevida - Não cabimento - Matérias que demandam dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão-somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelos agravantes - Ad argumentandum tantum, os juros moratórios possuem expressa previsão contratual e os agravantes não apresentaram planilha para discussão do propalado excesso de execução - Capitalização e abusividade de juros, outrossim, inocorrentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)