Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.
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