Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Município de São Paulo. Transporte gratuito de passageiro por sistema especial. Comprovação suficiente de que o agravado experimenta dificuldade de locomoção e impossibilidade de utilização do transporte público comum. Locomoção necessária em razão da realização de sessões de hemodiálise. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação. Deferimento mantido. Recurso não provido.