Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Descaracterização. Confinamento de bovinos. Materialidade não comprovada. Perícia técnica não realizada. Insuficiência para o auto de infração da constatação da presença de odores fora dos limites do empreendimento e a simples ocorrência de poeira. Ausente, também, a demonstração do dolo. Atividade empresarial exercida em área rural submetida à rigorosa fiscalização de entidades sanitárias. Diversas medidas adotadas pelo réu para reduzir ou cessar o incômodo causado à população vizinha ao empreendimento. Absolvição necessária. Recurso provido.