Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda CDs e DVDs falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Falsificação incontroversa. Alegação pelo acusado de que teria agido impelido por dificuldades financeiras não hábil para afastar a ilicitude de sua conduta. Fato previsto como crime em lei penal vigente. Condenação mantida. Dosimetria penal bem aplicada. Preliminares de inépcia da denúncia e nulidade da sentença rejeitadas. Recurso improvido, com determinação.