Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Contratação, por prazo determinado, de pessoa para exercer função de faxineira/copeira. Ofensa aos princípios da administração pública (CF/88, Lei 8439/920, art. 37, caput e 11 caput). Não ocorrência. Atos administrativos, que não ostentam indícios de desonestidade e de má-fé. Ação improcedente. Recurso provido.