Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão do contrato ante a inadimplência do arrendatário. Direito deste último à devolução do VRG (por não ter sido exercida a opção de compra), após o desconto dos valores devidos à arrendadora a título de restituição do capital investido na aquisição do bem. Recurso do réu parcialmente provido.