Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proibição da realização de bailes ou shows sem a autorização definitiva ou precária da Municipalidade, impondo-se o dever de informar nos anúncios que tais eventos não são dirigidos para adolescentes. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa fixada em caráter preventivo.