Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Ilegalidade. Inocorrência. Remuneração pelos serviços prestados ao cliente. Especificação de forma clara no contrato. Apelante que poderia, ainda, ter optado por outras formas de cobrança. Improcedência da ação de repetição do indébito mantida. Recurso não provido.