Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Caução. Restituição. A Municipalidade reconheceu a necessidade de restituir a caução dada em garantia a contrato administrativo. Reconhecimento jurídico do pedido. Devolução que deve ser imediata, sem a observância do regime de precatórios. Aplicação da Leinº 11.960/2009, a partir da sua entrada em vigor. Remessa necessária parcialmente provida.