Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Transcrição de depoimentos colhidos em mídia digital. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º, encontrando-se, ademais, as mídias encartadas nos autos à disposição das partes. Nulidade do processo por suposta violação ao princípio da ampla defesa inocorrente. Preliminar repelida.