Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação popular. Pretensão de impedir remoção de logotipo de instituição financeira e de relógio instalado no topo de prédio, em decorrência dos ditames da Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 14223/06). Reconhecimento da ilegitimidade de parte do autor da presente ação. Ação que envolve bem de propriedade alheia, em situação em que o interesse de tal particular prepondera sobre o interesse coletivo que este diz defender. Recurso ex officio desprovido.