Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Cumulação com indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Autora acometida de neoplasia maligna. Retirada da glândula tireóide. Negativa da ré em fornecer medicamento específico, bem como cobrir a realização do exame denominado Pet Scan para verificação de outros nódulos. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Previsão contratual de tratamento da doença com radioterapia e quimioterapia. Medicamento que não pode ser considerado dispensável. Realização do exame sem o kit próprio que pode causar hipotireoidismo. Impossibilidade de exclusão de tratamento com o método mais moderno disponível. Exame que deve ser realizado. Ação procedente. Alegação de julgamento extra petita afastada. Recurso desprovido.