Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Prova preconstituída, apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Necessidade. Impetração não instruída com as peças necessárias à análise do pleito. Apreciação do pedido inviabilizada. Remédio heróico indeferido liminarmente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote