Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Ação acidentária. Revelia da autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 320, inciso II. Ausência de intimação pessoal do procurador do INSS. Inobservância do Lei 10.910/2004, art. 17. Sentença anulada, devolvendo-se os autos para o juízo de origem para a observância das regras processuais pertinentes. Recursos providos.