Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Reiteração. Ajuizamento de diversos HABEAS CORPUS com pedidos idênticos. Inexistência de fato ou alegação nova. Acusação de prática de crimes pelas autoridades coatoras. Ausência de fato concreto a ensejar constrangimento ilegal ao seu direito de ir e vir. Ordem não conhecida.
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