Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Prestação de serviços. Contratação sem prévio concurso público. Pedido julgado procedente. Recurso dos réus improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote