Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Aplicabilidade para efetivação da tutela específica. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 273, § 3º, cumulado com artigo 461, § 5º. Valor estipulado. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Obediência. Quantia que deve levar em consideração o porte da empresa requerida, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte contrária. Decisão mantida. Recurso improvido.