Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento da realização de nova banca de qualificação após reprovação de aluno matriculado em programa de doutorado, sob o fundamento de escoamento do prazo regimental. Direito assegurado pelo regimento do programa. Desligamento do aluno do programa de doutorado que se revela ilegal, contudo, em face da evidente desproporcionalidade, considerando-se o histórico, a dedicação e o currículo do aluno. Cumprimento de prazos e regras regimentais cuja importância não justifica aplicação desarrazoada, levando a formalismo extremado com a violação de outros princípios que merecem primazia no caso concreto. Inexistência de inaptidão ou descaso que justificasse o desligamento do impetrante, ato eivado de formalismo estéril que deverá ceder em prol do direito à educação e da valorização da pesquisa científica constitucionalmente positivados. Concessão da segurança. Necessidade. Recurso provido para anular o ato de desligamento do impetrante do programa de doutorado, conferindo-lhe a oportunidade de realizar novo exame de qualificação, nos termos do Regimento da Universidade.