Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Pagamento feito na forma do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de revisão dos cálculos. Inadmissibilidade, em respeito à coisa julgada. Alegação dos expropriados de insuficiência dos depósitos realizados. Reconhecimento. Complementação devida. Recurso dos expropriados provido e do DER não provido.