Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição do contrato que originou a inclusão do nome da requerente em cadastros restritivos de crédito. Admissibilidade. Documento, que por seu conteúdo, é comum as partes. Recusa considerada inadmissível segundo o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 358, inciso III sendo que houve anterior pedido administrativo que restou não atendido. Multa cominatória repelida. Recurso parcialmente provido.