Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do fumus boni iuris consistente na flagrante abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, considerando-se a taxa média praticada pelo mercado. Mora não descaracterizada, uma vez que a ação revisional não tem o condão de fazer cessar o inadimplemento contratual, sendo descabida a manutenção da posse do veículo financiado, suspendendo-se a busca e apreensão. Periculum in mora também não configurado. Suposto risco de dano irreparável que deriva de sanção legítima, baseada em exercício regular de direito do credor. Recurso improvido na parte conhecida.