Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0002.2200

1 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria bis in idem. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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