Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Execução por título extrajudicial. Pedido de pesquisa de ativos financeiros via BacenJud. Determinação de recolhimento da taxa. Descabimento. Diligência inserida no rol daquelas definidas pelo artigo 2º, da Lei estadual 11608/03. Cobrança que deverá ser efetuada somente ao final da execução. Recurso provido.
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