Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviços realizados sob o regime de concessão. Relação de consumo entre concessionária e usuário. Repasse ao consumidor final das contribuições sociais PIS e COFINS. Admissibilidade. Autorização legal específica que não ofende as normas protetivas ao consumidor. Incidência do Lei 8987/1995, art. 9º e Lei 9472/1997, art. 108. Recurso desprovido.