Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ação de despejo por falta de pagamento. Ordem judicial de entrega do bem à posse do locador. Terceiro compromissário comprador. Medida judicial que o fere no seu direito e interesse. Manejo de embargos de terceiro ou de medida autônoma. Cabimento. Opção do embargante que deve ser respeitada. Extinção dos embargos afastada. Processamento determinado. Recurso provido.