Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Servidor Público Estadual. GAM. Alegação de omissão, por não ter se considerado que a referida gratificação GAM já compõe os vencimentos, daí não devendo incidir para fins de recálculo dos quinquênios. Desacolhimento. Caso em que, analisados dois demonstrativos de pagamento dentre os que instruem a inicial, não foi encontrada a correta base de cálculo da parcela correspondente à vantagem, incluindo e excluindo o pago a titulo de quinquênios- Necessidade de a embargante demonstrar analiticamente o que alega, já na contestação. Não o fazendo, há de prevalecer a tese contra a qual ora se insurge, aferindo-se as situações individuais em execução. Não é omisso acórdão, que não padece das falhas apontadas. Embargos declaratórios rejeitados.