Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Compromisso de venda e compra da unidade condominial. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Admissão, no polo passivo, daquele que consta como proprietário, no registro imobiliário para o fim de atender ao requisito de continuidade registral. Reconhecimento da legitimidade passiva deste. Viabilidade do exercício do direito de regresso contra os compromissários-compradores. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Ação procedente. Recurso desprovido.