Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição com o objetivo de rediscussão da controvérsia trazida aos Autos. Caráter de infringência evidenciado. Ausência de pretensão de integração, mas de substituição do julgado. Invalidade. Via recursal imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos de declaração rejeitados.
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