Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação por escolaridade. Acréscimo de vinte por cento na remuneração concedida àquele que conclui curso de nível superior. Dentista que se tornou Bacharel em Direito. Inexistência de correlação entre o cargo exercido e o diploma obtido. Texto da lei municipal, relativo à sobredita gratificação, que há de ser interpretado à luz da regra do CF/88, art. 37, caput. Deve buscar a administração o aprimoramento da formação do servidor, a fim de que melhor possa servir à coletividade, o que não se passa no caso do dentista que se torna Bacharel em Direito. Gratificação indevida. Recurso improvido.