Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa Física. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Compatibilidade do CF/88, art. 5º, LXXIV, com o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Presunção decorrente da declaração de pobreza que somente pode ser elidida diante de prova em contrário. Hipótese em que, não obstante o autor tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em seu favor. RECURSO PROVIDO.