Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Ato Administrativo. Ameaça de inscrição no CADIN (Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais). Desacolhimento da impetração. Cadastro meramente informativo de inadimplentes. Ausência de violação de direitos e garantias individuais. Objetivo do cadastro que é, tão somente, proteger o interesse público consubstanciado nos negócios entabulados pela administração estadual. Registro que não representa impedimento ao livre exercício da atividade empresarial lícita, mas apenas a proibição de realizar qualquer tipo de contrato com os órgãos e entidades da administração estadual. Observância dos princípios da moralidade e da eficiência. Segurança denegada. Recurso desprovido.