Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Ajuizamento pela vendedora, em face da inadimplência do adquirente. Comprador que já pagou o equivalente a mais de 92% do preço ajustado. Teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade do inadimplemento de parcela mínima do preço gerar a consequência extrema da resolução do contrato e perda do direito fundamental à moradia. Possibilidade da credora executar o preço, mas não de resolver o contrato e reintegrar-se na posse do imóvel. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.