Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão da ação declaratória de nulidade dos atos praticados nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Embargos opostos pela executada e ora falida têm natureza de ação e não são alcançados pelo Decreto-lei 7661/1945, art. 24. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.