Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. Redução de juros. Possibilidade quando comprovado que as taxas de juros praticadas são discrepantes em relação às taxas de juros de mercado. Inobservância no caso concreto. Recurso provido em parte.
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