Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Reajuste do saldo devedor. Alegação de ilegalidade no uso da taxa referencial (tr) como fator de correção. Descabimento. Contrato firmado antes do advento da Lei 8177/91. Validade da tr. Recurso provido em parte.
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