Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Recolhimento a menor do tributo. Constituição do crédito por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa, antes do lustro legal previsto no CTN, art. 150, §4º. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Propositura da ação executiva antes do decurso do prazo do artigo 174, caput, do mesmo Estatuto. Recurso desprovido.
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