Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0004.2400

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Adquirente de imóvel não imitido na posse. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção parcial do feito. Responsabilidade exclusiva da empreendedora pela satisfação do débito condominial. Recurso do corréu provido e parcialmente provido o do autor.

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