Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público contra vários réus. Alegação do recorrente de nulidade da decisão que o manteve no polo passivo da demanda por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. Pedido claro e bem fundamentado. Indagação de falta de pedido na inicial de sua notificação ou citação. Alegações inverídicas. Regularidade dos pedidos. Recurso não provido.