Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Perda de visão do olho esquerdo. Vítima atingida por bala de borracha disparada por policial militar em razão de tumulto. Verba devida desde a data do evento danoso, até que o autor atinja sessenta e cinco anos de idade, no valor de um quarto do salário mínimo. Recurso da fazenda parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.