Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre atividades de farmácia de manipulação de medicamentos. Inadmissibilidade. Atividade que deve ser tributada pelo município por meio do Imposto Sobre Serviços. Hipótese. Lei Complementar 116/2003. Observância. Recurso fazendário não acolhido.
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