Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão do caminhão de propriedade do autor com tora de madeira caída no leito carroçável de estrada administrada pela concessionária requerida. Ocorrência de danos materiais. Alegação de responsabilidade civil da Administração Pública ou de delegatários do serviço público. Exigibilidade, para sua caracterização, de pontual infração ao dever de agir por imprudência, negligência ou imperícia e a ausência de excludentes da responsabilidade. Previsibilidade do evento é um dado essencial à culpa stricto sensu. Caso em que, sem o suporte de algo previsível, não se pode imputar imprudência ao actante. Ausência de prova de que a concessionária não agiu com presteza na remoção de obstáculos. Existência de relatórios de inspeção na data do suposto acidente, documentos nos quais não se registra a presença de coisas estranhas na pista. Inviabilidade de se impor à requerida a responsabilidade pelo fato de terceiro. Ação improcedente. Recurso desprovido.