Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Área comum. Mudança de destinação da laje. Comprovação por prova pericial. Desrespeito ao código de obras e posturas municipais nos aspectos físicos, elétricos, hidráulicos e estéticos do edifício. Coisa de uso comum de todos, cujo direito não perece em momento algum. Propositura da demanda que configura obrigação legal do condomínio e não exige maioria absoluta, mesmo porque caso aqui era de a Municipalidade impor medidas rigorosas contra ambos litigantes. Norma do artigo 1351 do Código Civil inaplicável. Decisão de que tudo seja demolido e de que a restauração da laje seja promovida não é passível de reforma. Perpetuação do litígio caracteriza conduta que infringe o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 cuja imposição de multa não reclama petição expressa da parte adversa. Recurso improvido.