Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Autor portador de Doença crônica, a pleitear o medicamento denominado Elidel Creme. Ausência de relatório médico. Falta de especificação da moléstia que afligiria o autor. Má instrução da inicial evidente. Demanda improcedente. Recursos providos.
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