Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Transcrição integral dos depoimentos colhidos em mídia digital e meio audiovisual. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 405, § 2º, encontrando-se, ademais, as mídias encartadas nos autos à disposição das partes. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.