Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Injusta e pública imputação de furto ao menor nas dependências da embargante. Oposição com fins infringentes. Pretensão, ainda, de prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 188, I, 884 e 944, todos do Código Civil. Embargos rejeitados.